Legislator Case Law & Legislation
568494 PT

Portaria n.º 989/81

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 989/81 1981-11-19

Portaria n.º 989/81

de 19 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, que os quadros de pessoal dos tribunais abaixo relacionados sejam aumentados com as seguintes unidades

Évora

2 escrivães de direito;

3 escrivães-adjuntos, um dos quais para prestar serviço na secção central;

2 oficiais judiciais;

4 escriturários judiciais, 2 dos quais para prestarem serviço na secção central;

1 telefonista.

Seixal

1 escrivão de direito;

1 escrivão-adjunto;

1 oficial judicial;

1 escriturário judicial.

Ministério da Justiça, 30 de Outubro de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →