Resolução n.º 233/81

Resolução n.º 233/81

Constituição de comissão eventual de inquérito sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas

A Assembleia da República, em reunião plenária de 30 de Outubro de 1981, resolveu constituir, nos termos da Lei n.º 43/77, de 18 de Julho, e das disposições aplicáveis do Regimento, uma comissão eventual de inquérito para, no prazo de 3 meses, apreciar os actos do Governo e da Administração relativos ao processo, sua preparação e difusão prévia, de actos legislativos de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas. A comissão tem a seguinte composição

Partido Social Democrata, 5 deputados (1 dos quais presidirá);

Partido Socialista, 3 deputados;

Partido do Centro Democrático Social, 3 deputados;

Partido Comunista Português, 2 deputados;

Partido Popular Monárquico, 1 deputado;

União da Esquerda para a Democracia Socialista, 1 deputado;

Acção Social Democrata Independente, 1 deputado;

Movimento Democrático Português, 1 deputado;

União Democrática Popular, 1 deputado.

Assembleia da República, 30 de Outubro de 1981. - O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.