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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1981-11-17
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Declaração

Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44305, de 27 de Abril de 1962, se pública o novo modelo n.º 1 da declaração a que se refere o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional - declaração de rendimentos ou remunerações -, aprovado por despacho ministerial de 3 de Setembro de 1981, bem como as instruções para o seu preenchimento, aprovadas por despacho de 8 de Outubro de 1981.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 27 de Outubro de 1981. - Pelo Director-Geral, Herculano Madeira Curvelo.

IMPOSTO PROFISSIONAL

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