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Decreto n.º 139/81
Statutory Text (4 Articles)
Decreto n.º 139/81
de 12 de Novembro
Com fundamento no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte
São abertos no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 1695069 contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor
(ver documento original)
Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado, representativas de aumento de previsão de receitas
Orçamento das receitas do Estado
Receitas de capital
Capítulo 15.º «Contas de ordem»
Grupo 13 «Transportes e comunicações»: ... Contos
Artigo 01 «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 1374435
Artigo 03 «Administração dos Portos do Douro e Leixões» ... 320634
... 1695069
São autorizadas as seguintes alterações no orçamento privativo da
Administração dos Portos do Douro e Leixões
Reforços
Despesas correntes: ... Contos
Código
01 «Remunerações certas e permanentes»
02 «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 40000
10 «Prestações directas - Previdência social»
02 «Encargos com a saúde» ... 10000
17 «Pensões de aposentação, reforma e invalidez» ... 2000
22 «Bens não duradouros - Matérias-primas e subsidiárias» ... 5000
23 «Bens não duradouros - Combustíveis e lubrificantes» ... 20000
27 «Bens não duradouros - Outros» ... 40000
29 «Aquisição de serviços - Locação de bens» ... 20000
31 «Aquisição de serviços - Não especificados» ... 25000
Despesas de capital: ... Contos
Código
52 «Investimentos - Maquinaria e equipamento» ... 25000
54 «Transferências - Sector público»
02 «Fundos autónomos»
1 «Fundo de melhoramentos» ... 133634
... 320634
Contrapartidas
Receitas correntes: ... Contos
Capítulo 03 «Taxas, multas e outras penalidades»
Grupo 01 «Taxas» ... 70000
Capítulo 07 «Venda de serviços e bens não duradouros»
Grupo 03 «Diversos - Sector público»
Artigo 06 «Guindagem» ... 14000
Artigo 10 «Tráfego» ... 10000
Artigo 11 «Material automóvel» ... 12000
Grupo 04 «Rendas de edifícios - Outros sectores»
Artigo 01 «Armazenagem coberta» ... 2530
Grupo 10 «Diversos - Outros sectores»
Artigo 06 «Guindagem» ... 24052
Artigo 11 «Material automóvel» ... 17000
Receitas de capital: ... Contos
Capítulo 13 «Outras receitas de capital»
Artigo 01 «Saldo de gerência de 1980» ... 171052
... 320634
Francisco José Pereira Pinto Balsemão - João Maurício Fernandes Salgueiro - José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.
Promulgado em 28 de Outubro de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.