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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1981-11-12
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 46/81/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 13 de Outubro de 1981, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No quadro anexo, na col. 4.ª, onde se lê «Município da Ribeira Grande - 26603» deve ler-se «Município da Ribeira Grande - 24552,5».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Novembro de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.

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