Declaração

3 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (3 Articles)

Declaração 1981-11-12

Preâmbulo Declaração Open official source

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Portaria n.º 837/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 24 de Setembro de 1981, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

Declaração 1981-11-12

Art. 25 Declaração Open official source

(Reforma complementar)

Os beneficiários que não tenham mais de 70 anos de idade.

deve ler-se

Declaração 1981-11-12

Art. 25_2 Declaração Open official source

(Reforma complementar)

Os beneficiários que não tenham mais de 60 anos de idade.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Outubro de 1981. - O Secretários-Geral, França Martins.

Declaração

Statutory Text (3 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?