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Portaria n.º 1012/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1012/81 1981-11-24

Portaria n.º 1012/81

de 24 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e das Universidades, nos termos do corpo do artigo 1.º do Decreto n.º 20181, de 7 de Agosto de 1931, e nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 412/80, de 27 de Setembro, criar no núcleo escolar da sede do concelho de Évora uma escola de ensino primário com 3 lugares em Horta das Figueiras, sendo-lhe atribuído o n.º 12 (escola P3).

Ministério da Educação e das Universidades, 7 de Novembro de 1981. - O Ministro da Educação e das Universidades, Vítor Pereira Crespo.

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