Portaria n.º 1025/81

Portaria n.º 1025/81

de 27 de Novembro

Tornando-se necessário adaptar, no contexto da Portaria n.º 317/80, de 6 de Junho, e seu mapa anexo, a designação da Escola Preparatória da Comenda, em Évora, à designação que lhe foi atribuída pela Portaria 11/80, de 5 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Educação e dais Universidades e da Reforma Administrativa, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, o seguinte

1.º A Escola Preparatória da Comenda, em Évora, incluída no mapa anexo à Portaria n.º 317/80, de 6 de Junho, denomina-se «Escola Preparatória de André de Resende» e mantém a dotação privativa constante daquele mapa.

2.º Os funcionários nomeados para lugares da dotação privativa do pessoal administrativo da Escola Preparatória da Comenda passam a ser nomeados em idêntica dotação da Escola Preparatória de André de Resende, em Évora, não carecendo este movimento de qualquer formalidade, excepto a anotação do Tribunal de Contas.

Ministérios da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa, 13 de Novembro de 1981. - O Ministro da Educação e das Universidades, Vítor Pereira Crespo. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.