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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1981-12-02
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Holanda depositou, em 19 de Julho de 1981, os instrumentos de ratificação da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras ao Arresto de Navios Oceânicos, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Novembro de 1981. - O Adjunto do Director-Geral, Luís José de Oliveira Nunes.

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