Legislator Case Law & Legislation
567898 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1981-12-04

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 3 de Setembro de 1981, foi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de aceitação pelo Governo das Maurícias das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, assinada em Nova Iorque em 22 de Julho de 1946, adoptadas pela 29.º Assembleia Mundial de Saúde em 17 de Março de 1976.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 16 de Novembro de 1981. - O Adjunto do Director-Geral, José Gregório Faria.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →