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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1981-12-04
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Aviso

Por ordem superior se torna público que em 24 de Julho de 1981 Portugal depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica o instrumento de denúncia da Convenção Relativa ao Valor Aduaneiro das Mercadorias, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 5 de Novembro de 1981. - O Adjunto do Director-Geral, Luís José de Oliveira Nunes.

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