Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o artigo único do Decreto n.º 110/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 24 de Agosto de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com algumas inexactidões, pelo que de novo se procede à sua publicação

É aprovado, para ratificação, o Protocolo que prorroga pela sexta vez a Convenção do Comércio do Trigo de 1971 que faz parte do Acordo Internacional do Trigo de 1971 e cuja tradução para português e texto original inglês vão anexos ao presente decreto.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Novembro de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.