Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 3 de Novembro de 1981 o Governo Português depositou, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Equivalência de Diplomas Que Dão Acesso a Estabelecimentos Universitários e seu Protocolo Adicional, abertos à assinatura dos Estados Membros do Conselho da Europa em, respectivamente, 11 de Dezembro de 1953 e 3 de Junho de 1964.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 16 de Novembro de 1981. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.