Legislator Case Law & Legislation
567707 PT

Portaria n.º 7/92

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 7/92 1992-01-09

Portaria n.º 7/92

de 9 de Janeiro

Pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 37/86/A, de 6 de Novembro, foi criado o quadro de pessoal técnico, técnico-profissional, de informática, administrativo, de exploração marítima, auxiliar técnico, operário e auxiliar da Universidade dos Açores.

Importa, agora, aprovar o quadro de pessoal técnico superior daquela Universidade.

Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, conjugado com a alínea c) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 252/80, de 25 de Julho

Manda o Governo, pelos Ministros da República para a Região Autónoma dos Açores e da Educação, que o quadro de pessoal da Universidade dos Açores, criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 37/86/A, de 6 de Novembro, seja acrescido dos lugares da carreira de pessoal técnico superior constantes do mapa anexo à presente portaria.

Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Ministério da Educação.

Assinada em 28 de Outubro de 1991.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto. - O Ministro da Educação, Roberto Artur da Luz Carneiro.

Mapa anexo à Portaria n.º 7/92

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →