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Portaria n.º 1048/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1048/81 1981-12-14

Portaria n.º 1048/81

de 14 de Dezembro

Considerando a necessidade de promover a rápida integração dos funcionários adidos nos serviços e organismos onde exerçam actividade e satisfaçam necessidades permanentes de serviço;

Considerando as orientações estabelecidas nesse sentido no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 182/80, de 3 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros de Estado e das Finanças e do Plano e da Justiça e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte

1.º

(Alargamento do quadro de pessoal do Centro de Informática do Ministério da Justiça)

O quadro de pessoal do Centro de Informática do Ministério da Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/73, de 26 de Outubro, e alterado pela Portaria n.º 17/81, de 9 de Janeiro, é aumentado do lugar constante do mapa anexo ao presente diploma.

2.º

(Entrada em vigor)

Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa, 26 de Novembro de 1981. - Pelo Ministro do Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Justiça, Alfredo Albano de Castro de Azevedo Soares, Secretário de Estado da Justiça. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes.

(ver documento original)

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