Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
567448 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1981-12-14
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 3 de Novembro de 1981 o Governo Português depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate, aberta para assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 10 de Maio de 1979.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 16 de Novembro de 1981. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →