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Portaria n.º 1051/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1051/81 1981-12-14

Portaria n.º 1051/81

de 14 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, nos termos da parte final do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, o seguinte

1.º Seja criado e posto em circulação um bilhete-postal comemorativo dos 250 anos do Aqueduto das Águas Livres.

2.º Nele será impresso o selo da taxa de 7$00 da emissão ordinária em vigor e será vendido ao público pela importância de 15$00.

3.º Este bilhete-postal terá as dimensões de 105 mm x 148 mm e uma tiragem de 12000 exemplares.

Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, 23 de Novembro de 1981. - O Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, José da Silva Domingos.

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