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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1981-12-12
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Aviso

Por ordem superior se torna público que em 25 de Agosto de 1981 foi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de adesão, com reservas, do Governo do Zimbabwe à Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra em 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados, concluído em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 16 de Novembro de 1981. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

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