Legislator Case Law & Legislation
567420 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1981-12-11

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o Governo das ilhas de Salomão depositou, em 14 de Outubro de 1981, a notificação de sucessão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação de Veículos Rodoviários Particulares, concluída em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 12 de Novembro de 1981. - O Adjunto do Director-Geral, Luís José de Oliveira Nunes.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →