Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo do Níger depositou em 1 de Julho de 1981 o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

De acordo com o artigo 18.º, alínea c), da Convenção, estes actos entram em vigor, relativamente ao Níger, na data do depósito do instrumento de adesão, ou seja, 1 de Julho de 1981.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Novembro de 1981. - O Adjunto do Director-Geral, Luís José de Oliveira Nunes.