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Despacho Normativo n.º 340/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 340/81 1981-12-16
Art. 1 Despacho Normativo n.º 340/81 Open official source

Despacho Normativo n.º 340/81

Ao abrigo do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 290/81, de 14 de Outubro, delego no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro Carlos José Sanches Vaz Pardal, a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei n.º 371/80, de 11 de Setembro.

Ministério da Defesa Nacional, 30 de Novembro de 1981. - O Vice-Primeiro Ministro e Ministro da Defesa Nacional, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

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