Portaria n.º 1055/81

Portaria n.º 1055/81

de 15 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, que o quadro do pessoal do Tribunal de Ponta Delgada seja aumentado com 2 lugares de escriturário judicial, afectos ao Ministério Público.

Ministério da Justiça, 24 de Novembro de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.