Despacho Normativo n.º 344/81

Despacho Normativo n.º 344/81

Delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, a competência que me é conferida pelo artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 333/81, de 7 de Dezembro, relativamente à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., com poderes para a regulamentação legal da matéria a que se refere a alínea 1) da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do mesmo diploma.

Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Dezembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.