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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1981-12-23

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo notificação do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, a Costa Rica efectuou em 10 de Setembro de 1981 o depósito de um instrumento de ratificação da União Postal Universal, bem como dos seguintes actos a ela relativos

Constituição da União Postal Universal, assinada em Viena em 10 de Julho de 1964;

Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, assinado em Tóquio em 14 de Novembro de 1969;

Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, assinado em Lausana em 5 de Julho de 1974.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Novembro de 1981. - O Adjunto do Director-Geral, Luís José de Oliveira Nunes.

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