Legislator Case Law & Legislation
566991 PT

Portaria n.º 1093/81

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1093/81 1981-12-23

Portaria n.º 1093/81

de 23 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros de Estado e das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa, ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 183/80, de 4 de Junho, o seguinte

1.º Criar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Saneamento Básico, anexo VII à Portaria n.º 39/81, de 15 de Janeiro, um lugar de técnico superior de documentação de 1.ª classe ou de 2.ª classe, a que correspondem, respectivamente, as letras de vencimento E e G.

2.º Extinguir, no mesmo quadro, um lugar de primeiro-bibliotecário-arquivista ou segundo-bibliotecário-arquivista.

Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa, 9 de Setembro de 1981. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →