Resolução n.º 265/81

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Resolução 265/81 1981-12-26

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Resolução n.º 265/81

Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 146.º e no n.º 1 do artigo 281.º da Constituição, o Conselho da Revolução, a solicitação do Provedor de Justiça e precedendo parecer da Comissão Constitucional, resolveu não emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade da Portaria n.º 513/79, de 22 de Setembro.

Aprovada em Conselho da Revolução em 9 de Dezembro de 1981.

O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes, general.

Resolução n.º 265/81

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