Portaria n.º 1104/81

Portaria n.º 1104/81

de 28 de Dezembro

Considerando que já correu seus termos o concurso público para o projecto de um centro cultural anexo à sede da Delegação Regional do Norte da Secretaria de Estado da Cultura, torna-se necessário adjudicar a execução dos respectivos projectos, cujos encargos serão suportados pela Delegação Regional do Norte do Ministério da Cultura e Coordenação Científica.

Considerando o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros de Estado e das Finanças e do Plano e da Cultura e Coordenação Científica, o seguinte

1.º É autorizada a Delegação Regional do Norte do Ministério da Cultura e Coordenação Científica a celebrar contrato para a execução de projectos de arquitectura e engenharia do centro cultural daquela Delegação pela importância de 3187300$00.

2.º - 1 - O encargo resultante da execução do contrato referido no número anterior não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias

1981 - 1115535$00;

1982 - 2071765$00.

2 - A importância fixada para o último ano será acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede.

Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura e Coordenação Científica, 26 de Novembro de 1981. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Cultura e Coordenação Científica, Francisco António Lucas Pires.