566809
PT
PT
Aviso n.º 263/95
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 263/95 1995-09-20
Aviso n.º 263/95
Por ordem superior se torna público que a Lituânia assinou e a Croácia aderiu, em 25 de Janeiro de 1995, à Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas, de 21 de Março de 1983.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 24 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.