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Aviso n.º 265/95

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 265/95 1995-09-20
Art. 1 Aviso n.º 265/95 Open official source

Aviso n.º 265/95

Por ordem superior se torna público que a Croácia aderiu, em 14 de Setembro de 1994, com efeitos a partir de 15 de Dezembro de 1994, à Convenção Europeia sobre Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente, de 30 de Novembro de 1964.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 24 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.

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