Aviso n.º 264/95

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 264/95 1995-09-20

Art. 1 Aviso n.º 264/95 Open official source

Aviso n.º 264/95

Por ordem superior se torna público que a Polónia ratificou, em 11 de Janeiro de 1995, com efeitos a partir de 12 de Abril de 1995, a Convenção Europeia Relativa à Supressão da Legalização dos Actos Estabelecidos pelos Agentes Diplomáticos ou Consulares, de 7 de Junho de 1968.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 24 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.

Aviso n.º 264/95

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?