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Aviso n.º 268/95

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 268/95 1995-09-20
Art. 1 Aviso n.º 268/95 Open official source

Aviso n.º 268/95

Por ordem superior se torna público que a Espanha retirou uma reserva, com efeitos a partir de 28 de Julho de 1995, relativa à Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, de 20 de Maio de 1980.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 29 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.

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