Aviso n.º 1/92

Aviso n.º 1/92

Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado no Mindelo a 13 de Junho de 1988, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/91, de 4 de Junho, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 40/91, de 8 de Agosto, publicado no Diário da República, n.º 181, de 8 de Agosto de 1991.

Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Acordo, este entrou em vigor no dia 3 de Setembro de 1991.

Direcção-Geral de Cooperação, 3 de Dezembro de 1991. - O Director-Geral, F. Andresen Guimarães.