Declaração de Rectificação n.º 147/93

Declaração de rectificação n.º 147/93

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 237/93, publicado no Diário da República, n.º 154, de 3 de Julho de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Na alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º, onde se lê «A desistência do pedido, caso» deve ler-se «A desistência da instância, caso».

No n.º 2 do mesmo artigo, onde se lê: «sentença homologatória que incidiu sobre a desistência do pedido.» deve ler-se «sentença homologatória que incidiu sobre a desistência da instância.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Agosto de 1993. - Pelo Secretário-Geral, Maria Guiomar Cruz.