Declaração de Rectificação n.º 148/93

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Declaração de Rectificação 148/93 1993-08-31

Art. 1 Declaração de Rectificação n.º 148/93 Open official source

Declaração de rectificação n.º 148/93

Para os devidos efeitos, declara-se nulo e de nenhum efeito o anexo ao Decreto-Lei n.º 294/93, publicado no Diário da República, n.º 199, de 25 de Agosto de 1993, por não fazer parte do referido decreto-lei.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Agosto de 1993. - Pelo Secretário-Geral, Maria Guiomar Cruz.

Declaração de Rectificação n.º 148/93

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