Portaria n.º 666/98

Portaria n.º 666/98

de 31 de Agosto

Pela Portaria n.º 722-B/92, de 15 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Vilar Formoso uma zona de caça associativa situada nas freguesias de Vilar Formoso, São Pedro de Rio Seco e Naves, município de Almeida, com uma área de 2998 ha, tendo, por força do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/96, de 18 de Dezembro, a sua área sido reduzida para 2719,25 ha pela Portaria n.º 932/97, de 12 de Setembro.

Entretanto a entidade concessionária veio requerer atempadamente a sua renovação, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto.

Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.

Nestes termos, em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no artigo 141.º do citado decreto-lei

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º É suspensa a actividade cinegética da zona de caça associativa das freguesias de Vilar Formoso, São Pedro de Rio Seco e Naves (processo n.º 936-DGF) pelo prazo máximo de 180 dias.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 16 de Julho de 1998.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Assinada em 8 de Julho de 1998.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.