Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público ter sido concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação Técnica no Domínio da Polícia entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado no Mindelo a 13 de Junho de 1988 e aprovado pelo Decreto n.º 35/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 183, de 9 de Agosto de 1990.

Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Acordo, este entrou em vigor no dia 27 de Agosto de 1990.

Direcção-Geral para a Cooperação, 15 de Outubro de 1990. - O Subdirector-Geral, J. Vieira Branco.