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Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1-A/96
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores 1-A/96 1996-11-22
Art. 1 Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1-A/96
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Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1-A/96
de 22 de Novembro
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos do n.º 3 do artigo 233.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do artigo 65.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, ouvidos os partidos representados na Assembleia Legislativa Regional, o seguinte
O Sr. Carlos Manuel Martins do Vale César é nomeado Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.
O presente diploma entra em vigor na data da sua assinatura.
Assinado em 9 de Novembro de 1996.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.