Despacho Normativo n.º 125/90

Despacho Normativo n.º 125/90

Tendo cessado em 5 de Julho de 1990 a comissão de serviço do licenciado Fernando Augusto Neves Gomes da Cruz como director de serviços do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, torna-se necessário proceder à criação de um lugar de assessor da carreira de técnico superior do quadro de pessoal daquela Direcção Regional, em execução do disposto na alínea a) do n.º 2 e dos n.os 3 e 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro.

Nestes termos, ao abrigo do n.º 5 do citado artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, os Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação determinam o seguinte

1 - É criado, no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, constante do mapa anexo I ao Decreto Regulamentar n.º 38/87, de 27 de Junho, rectificado por declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 225 (suplemento), de 30 de Setembro de 1987, e alterado pela Portaria n.º 378/89, de 29 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 184/90, de 6 de Junho, um lugar de assessor na carreira de técnico superior.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 6 de Julho de 1990 e o mesmo será extinto quando vagar.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, 1 de Outubro de 1990. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.