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Decreto do Presidente da República n.º 58/90

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 58/90 1990-10-23
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 58/90 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 58/90

de 23 de Outubro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificada a Carta Europeia de Autonomia Local, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/90, em 13 de Julho de 1990.

Assinado em 28 de Setembro de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, Mário SOARES.

Referendado em 3 de Outubro de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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