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Declaração de Rectificação n.º 94/2004

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 94/2004 2004-10-29
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Declaração de Rectificação n.º 94/2004

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto n.º 23-A/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211 (suplemento), de 7 de Setembro de 2004, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «Promulgado em 7 de Setembro de 2004.» deve ler-se «Assinado em 7 de Setembro de 2004.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Outubro de 2004. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

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