Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Educação e Ciência, o Decreto-Lei n.º 211/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 13 de Julho de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No artigo 9.º n.º 1, alínea h), onde se lê «Formulação de propostas de expropriação e de rescisão de contratos;» deve ler-se «Formulação de propostas de exoneração e de rescisão de contratos;».

No artigo 45.º, onde se lê «é aplicável desde já o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 31.º do presente diploma,» deve ler-se «é aplicável desde já o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 32.º do presente diploma,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Agosto de 1981. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.