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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1981-09-02
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Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º e alínea c) do mesmo número, artigo e decreto-lei.

(ver documento original)

Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Julho de 1981. - Pelo Director, José Nunes Carreta.

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