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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1981-09-10
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Declaração

Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44305, de 27 de Abril de 1962, publica-se o modelo n.º 7 a que alude o artigo 40.º, § único, do Código do Imposto Profissional - conhecimento de cobrança para os profissionais livres -, aprovado por despacho de 28 de Maio de 1981.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 2 de Junho de 1981. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.

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