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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1981-09-09
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Aviso

Por ordem superior se torna público que em 23 de Junho de 1981 o Governo da República Popular de Angola depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo da referida Convenção celebrado em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 24 de Agosto de 1981. - O Director-Geral, António Vaz Pereira.

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