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Despacho Normativo n.º 230/81
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Despacho Normativo 230/81 1981-09-09
Despacho Normativo n.º 230/81
Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo Despacho Normativo n.º 48/81, de 23 de Janeiro, e nos termos e para os efeitos do artigo 72.º da Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, e do n.º 13 do artigo 8.º da Lei n.º 3/76, de 10 de Setembro, determino a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 240/80, de 19 de Julho, e da Portaria n.º 684/81, de 11 de Agosto.
Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Setembro de 1981. - O Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.