Legislator Case Law & Legislation
565025 PT

Deliberação da Assembleia da República n.º 12-PL/90

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Deliberação da Assembleia da República 12-PL/90 1990-12-04

Deliberação da Assembleia da República n.º 12-PL/90

Inquérito parlamentar aos actos do Governo e da Comissão Consultiva da Radiodifusão

A Assembleia da República deliberou, na sua reunião plenária de 13 de Julho de 1990, nos termos do artigo 255.º do Regimento, que a comissão para o inquérito parlamentar aos actos do Governo e da Comissão Consultiva da Radiodifusão relacionados com a atribuição de alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão sonora tenha a seguinte composição

PSD - 14 representantes;

PS - 6 representantes;

PCP - 2 representantes;

PRD - 1 representante;

CDS - 1 representante;

Os Verdes - 1 representante.

Assembleia da República, 13 de Julho de 1990. - O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →