Declaração

Declaração

Segundo comunicação da Assembleia Regional dos Açores, o Decreto Regional n.º 8/81/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 27 de Junho de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No artigo 2.º, n.º 1, onde se lê «no n.º 3 do artigo 5.º deve ler-se «no n.º 3 do artigo 6.º».

No artigo 9.º, onde se lê «São revogados os decretos regionais que foram publicados» deve ler-se «É revogado o decreto regional que foi publicado».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Agosto de 1981. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.