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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1981-09-08
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da República da Costa Rica depositou em 10 de Março de 1981 o instrumento de adesão à Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), concluída em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.

A referida Convenção entrou em vigor em relação à República da Costa Rica em 10 de Junho de 1981.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 21 de Agosto de 1981. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

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