Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
564795 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1990-11-22
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior torna-se público que o Governo de Moçambique depositou, em 4 de Setembro de 1990, junto do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 6 de Novembro de 1990. - O Director-Geral, José Maria Shearman.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →