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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1990-11-26
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Aviso

Por ordem superior se torna público ter o Governo Português depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 19 de Outubro de 1990, o instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, concluído em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 9 de Novembro de 1990. - O Subdirector-Geral dos Negócios Político-Económicos, Júlio Francisco de Sales Mascarenhas.

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